Os indícios de casos de cobrança de propinas em áreas sensíveis da Receita estadual levou uma força-tarefa de promotores do Ministério Público de São Paulo a propor ao secretário de Estado da Fazenda, Samuel Kinoshita, a adoção de um extenso rol de princípios e restrições. A ideia é tentar travar o chamado ‘fura-fila’ do ICMS – sistema por meio do qual auditores fiscais do Estado arrecadaram nos últimos quatro anos quantias bilionárias em troca da antecipação de ressarcimento de créditos tributários.
A Fazenda informou que irá processar as recomendações do Ministério Público, ‘reforçando a parceria institucional não apenas na apuração das irregularidades, mas como integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos’. Segundo a assessoria de Kinoshita, diversas recomendações já foram implementadas (leia mais abaixo).
Entre as principais medidas sugeridas pelos promotores estão a criação de uma fila única estadual para pedidos de ressarcimento e devolução de crédito acumulado – gerida por sistema informatizado com critérios objetivos -, e a distribuição automática, aleatória e impessoal dos processos entre fiscais de todo o Estado.
O documento também propõe vedações à atuação reiterada do mesmo fiscal sobre o mesmo contribuinte, ‘com o objetivo de reduzir vínculos indevidos e riscos de captura da função pública’.
Os promotores recomendam a elaboração ou atualização de código de conduta específico, detalhando limites de atuação funcional, formas permitidas de contato, dever de recusa diante de tentativas de aproximação indevida e obrigação de reportar abordagens suspeitas.
O código deverá ser ‘amplamente divulgado, incorporado aos treinamentos periódicos e vinculado à responsabilização administrativa em caso de descumprimento.’
Faz parte do elenco de sugestões o ‘monitoramento sistemático e preventivo da evolução patrimonial dos fiscais de ICMS em áreas sensíveis’ e ‘rastreamento de IP, dispositivos e acessos aos sistemas fiscais’; distribuição aleatória, automática e impessoal dos processos; registro integral e eletrônico de todas as etapas decisórias; criação de painéis de integridade e detecção de padrões anômalos; separação estrutural entre análise técnica e autorização final de pagamento.
Ainda, publicidade ativa e transparência agregada e fortalecimento da comunicação institucional com o Ministério Público e medidas administrativas relacionadas aos servidores públicos, incluindo controle biométrico/facial de ponto e presença funcional.
O documento a Kinoshita é subscrito por um grupo de promotores do Gedec, braço do Ministério Público paulista que investiga e reprime delitos econômicos.
Igor Volpato Bedone, Murilo Arrigeto Perez, Roberto Victor Anelli Bodini e João Otávio Bernardes Ricúpero, os promotores do Gedec, conduzem as operações Ícaro, Mágico de Oz e Fisco Pararelo, as três maiores e mais importantes investigações já deflagradas contra a corrupção no Fisco estadual, alimentada pelo sistema de antecipação de ressarcimento de ICMS decorrente da substituição tributária e do sistema e‑Credac (Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado).
Os primeiros resultados do pente fino da Promotoria indicam propinas bilionárias distribuídas a pelo menos 40 auditores fiscais desde 2022. Para furar a fila dos créditos em favor de gigantes do varejo e do atacado, eles exigiam contrapartidas em dinheiro.
Samuel Kinoshita mobilizou a Corregedoria da Fazenda para atuar em parceria com os promotores. Nos últimos meses, a Receita estadual já lançou multas que chegam a R$ 1,8 bilhão contra grupos econômicos que aderiram ao ‘fura-fila’.
No relatóio protocolado no Palácio Clóvis Ribeiro – sede da Fazenda estadual que atravessa período tumultuado ante as suspeitas que recaem sobre parcela dos fiscais -, os promotores do Gedec salientam a necessidade de ‘rigoroso agendamento prévio e registro das visitas fiscais a empresas’.
“Sugere-se que toda visita fiscal presencial a contribuintes seja previamente agendada por meio de sistema oficial, formalmente registrada com ata e horário, local, finalidade da diligência, nome de todos os servidores envolvidos, preferencialmente realizada por mais de um fiscal, quando envolver créditos relevantes, ressarcimentos e situações já identificadas como sensíveis.”
Visitas não registradas, improvisadas ou realizadas fora do sistema devem ser vedadas, ‘salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas e auditáveis’, além de padronização e institucionalização da comunicação com contribuintes.
Os promotores indicam a importância da edição de norma interna da Receita estadual determinando que ‘toda comunicação entre fiscais e contadores, representantes legais, prepostos de empresas, ocorra exclusivamente por canais institucionais oficiais, tais como sistemas eletrônicos da Secretaria da Fazenda, e-mails corporativos com domínio oficial, plataformas que permitam registro, arquivamento e auditoria posterior’.
A Promotoria quer barrar expressamente, sob pena de falta funcional, o uso de e-mails pessoais, aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram, Signal, Threema, Session, Wickr Me etc), reuniões informais sem registro e atendimento fora das dependências oficiais sem autorização.
“Todas as conversas devem permanecer registradas para possível correição, devendo ser vedada a prática de apagamento de mensagens trocadas com contribuintes e intermediários.”
Os pedidos inseridos na fila única devem ser distribuídos automaticamente, por meio de algoritmo auditável, de forma aleatória, desvinculada da unidade fiscal de origem do contribuinte e entre fiscais de ICMS de todo o Estado, e não apenas da respectiva Delegacia Tributária Regional (DTR).
A Promotoria recomenda treinamento específico para os fiscais que irão atuar nessa área. “Essa medida reduz drasticamente relações de proximidade entre fiscal e contribuinte, possibilidade de captura da função pública, repetição de padrões identificados na Operação Ícaro (mesmos fiscais, mesmos contribuintes, mesmas DTRs).”
Os promotores também defendem a criação de ‘travas sistêmicas’ que impeçam que um mesmo fiscal analise, em sequência ou de forma reiterada, pedidos do mesmo contribuinte ou de grupos econômicos relacionados e que chefias imediatas possam direcionar processos específicos a determinados servidores.
Além disso, sugerem registro integral e eletrônico de todas as etapas decisórias. “Recomenda-se que o sistema registre, de forma obrigatória e imutável: fiscal responsável, datas e tempos de tramitação, exigências formuladas, decisões proferidas, alterações de entendimento, intervenções hierárquicas.”
Esses registros, pontuam, ‘devem ser auditáveis, com trilhas de controle claras, permitindo a identificação de desvios de padrão’.
De acordo com os promotores do Gedec, as apurações das operações Ícaro, Mágico de Oz e Fisco Paralelo evidenciaram problemas como concentração decisória, discricionariedade excessiva e personalização da tramitação de pedidos, além de fragilidades no controle da atuação funcional de fiscais, ‘fatores que favoreceram práticas ilícitas envolvendo servidores públicos e contribuintes’.
No campo administrativo, o Gedec defende ‘o estabelecimento de critérios objetivos, transparentes e publicizados para a nomeação de servidores a cargos de chefia e funções de confiança na área fazendária’.
Leia a íntegra da manifestação da Secretaria de Fazenda de São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento recebeu, por meio da Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp), e processará as recomendações do Ministério Público, reforçando a parceria institucional não apenas na apuração das irregularidades mencionadas, mas como integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA-SP.
Importante registrar que, em análise preliminar, diversas das recomendações já haviam sido implementadas, há algum tempo. Para além disso, até o momento, 39% das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária foram excluídas dessa técnica de tributação. Em termos setoriais, dos 24 segmentos econômicos sujeitos à Substituição Tributária, 9 foram completamente excluídos desse regime e 4 foram parcialmente excluídos, o que promoverá os avanços pretendidos com as recomendações por via mais eficiente: extinguir a burocracia, promover a simplificação tributária e encerrar o processo de ressarcimento.
Sem prejuízo, em agosto de 2025, foi criado Grupo de Trabalho que, convergindo com as recomendações, já promoveu os seguintes avanços:
- mapeamento e aprimoramento dos processos de trabalho que envolvem o ressarcimento do ICMS-ST;
- disponibilização de informações em ambiente analítico (DW – Data Warehouse) para criação de malhas fiscais e relatórios gerenciais;
- implantação de malhas fiscais junto ao atual sistema de ressarcimento para aperfeiçoar a análise da fiscalização quanto às informações dos arquivos encaminhados pelos contribuintes;
- criação de indicadores diversos com base nas informações declaradas pelos contribuintes na Escrituração Fiscal Digital (EFD), arquivos digitais, e notas fiscais de ressarcimento emitidas, conferindo maior transparência aos pedidos em tramitação, aos volumes financeiros envolvidos e ao mapeamento dos registros de apropriação e das cadeias de transferência de crédito;
- criação de modelos de estimativas, por Machine Learning, de apuração de valores de ressarcimento com base em dados agregados dos documentos fiscais de entrada e saída do contribuinte, tornando possível identificação de anomalias e divergências significativas entre o valor projetado pelo modelo e o valor declarado no pedido, bem como indícios de irregularidade ou como critério de priorização para análise aprofundada pelo fisco;
- criação de roteiros e normas internas para que a instituição tenha procedimentos de trabalho padronizados e com qualidade;
- proposição de normativos para assegurar maior qualidade nos pedidos e arquivos entregues pelos contribuintes, com base nas conclusões do mapeamento do Processo de Trabalho, abordando alterações nas competências de decisão, criação de alçadas, definição de tratamento do complemento do imposto, substituição de arquivos, decadência, garantias e procedimentos para apuração do ressarcimento;
- criação da aplicação E-Ressarcimento para agregar as informações de pedidos e a conta corrente do ressarcimento ICMS-ST, entregando maior transparência e controle sobre o fluxo de pedido de ressarcimento ICMS-ST, incluindo o controle da conta corrente, o acompanhamento da situação do Regime Optativo de Tributação (ROT), mecanismos de mensageria em substituição à atual integração com o DEC e ferramentas de acompanhamento, pelo contribuinte, da situação de seus pedidos, assim como a possibilidade de upload de arquivos digitais para empresas incorporadas ou baixadas.
Ademais, desde setembro de 2025, por meio da Resolução SFP nº 30, foi instituído Sistema de Análise e Evolução Patrimonial – SAEP, conforme previsto no parágrafo 10 do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 e até aquela data não efetivado, convergindo com uma das recomendações.
Com efeito, especificamente na recomendação de malhas, tal procedimento já está em execução. Iniciado em setembro de 2025, foram emitidas 1.993 Ordens de Serviço Fiscal (OSFs), com previsão de término em abril/2026, tendo sido já concluídas 1.392 (69,84%), resultando na lavratura de 348 autos de infração e constituição de R$1,85 bilhão em crédito tributário.
Em outra frente de fiscalização, foram selecionados 874 contribuintes, sendo concluída até o momento a verificação em 808 destes, o que corresponde a 93,84% do total, resultando na lavratura de 745 autos de infração e R$ 3,54 bilhões de créditos tributários constituídos.
