Entenda ponto a ponto as 15 propostas do ministro Flávio Dino para reformar o Poder Judiciário

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou nesta segunda-feira, 20, um artigo de opinião no site ICL Notícias em que propõe uma ampla reforma no Poder Judiciário, da primeira instância às Cortes superiores.

O magistrado, que já excerceu os cargos de deputado, senador e governador, detalha as suas ideias em 15 medidas que abarcam desde mudanças penais ao uso de IA por magistrados.

Como mostrou o Estadão, o artigo não se restringe a discutir sugestões de melhorias no sistema de Justiça brasileiro – que enfrenta uma pesada crise de desconfiança diante de espisódios como o escândalo do Banco Master, as investigações por vendas de sentenças e o pagamento de penduricalhos bilionários para os seus membros.

Dino também usou o texto para fazer críticas veladas ao presidente do STF, Edson Fachin, pela defesa de um código de ética para magistrados de tribunais superiores.

Procurado, Fachin ignorou as queixas de Dino, disse que a proposta merece aplausos e “contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural” (leia íntegra abaixo).

As 15 propostas de Dino :

1. Requisitos processuais para acesso recursal aos Tribunais superiores, especialmente o STJ, objetivando agilizar as ações judiciais;
2. Critérios para expedição de precatóriose para cessão de tais créditos a empresas e fundos,visando eliminar precatórios temerários ou fraudulentos;
3. Instâncias especializadas e ágeis, em todos os Tribunais, para julgamento de processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual, bem como dos atos de improbidade administrativa
4. Criação de rito próprio para exame judicial de decisões das Agências Reguladoras, visando ao rápido arbitramento dos conflitos de grande expressão econômica, possibilitando celeridade e segurança jurídica em obras e investimentos;
5. Revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, inclusive criando tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores, servidores do sistema de Justiça em geral. A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico
6. Procedimentos para julgamentos disciplinares conexos, por exemplo quando houver participação em infrações administrativas de magistrados, promotores e advogados;
7. Tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado,causando insegurança jurídica e tumultos na esfera política, como se verifica atualmente em dois Estados;
8. Composição e competências do sConselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, para que sejam mais eficientes na fiscalização e punição de ilegalidades;
9. Direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas, suprimindo institutos arcaicos como “aposentadoria compulsória punitiva” e a multiplicação de parcelas indenizatórias;
10. Critérios parasessões virtuaisnos Tribunais e Varas judiciais;
11. Revisão dascompetências constitucionaisdo STF e dos Tribunais Superiores;
12. Garantia de presença dos membros do Sistema de Justiçanas comarcas e unidades de lotação;
13. Regras e limites para o uso de Inteligência Artificial na tramitação de processos judiciais;
14. Arrecadação, transparência e uso dos recursos que integram os Fundos de Modernização e os fundos de honorários advocatícios da Advocacia Pública;
15. Medidas que reduzam o número de processos no Sistema de Justiça, iniciando pelos procedimentos atualmente verificados em execuções fiscais, que devem ser intensamente desjudicializados.

O atual chefe do Supremo encampou a questão ética como principal bandeira da sua gestão e tem defendido arduamente a aprovação de um código de conduta para o magistrados de tribunais superiores. Dino avalia, por sua vez, que “mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil”.

Para além das estocadas no colega, Dino apresentou um rol de medidas que, em sua avaliação, ajudariam a melhorar a qualidade da Justiça brasileira. O ministro propõe, por exemplo, que sejam fixados requisitos processuais para acessar os tribunais superiores por meio de recursos, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mesmo sentido, ele sugere a revisão das competências constitucionais do STF e demais Cortes superiores.

Dino expôs no artigo sua preocupação com o volume de processos em tramitação no Judiciário e a consequente demora em solucionar os casos. De acordo com o Painel Justiça em Números do CNJ, até 28 de fevereiro de 2026, em todo o Poder Judiciário, estavam pendentes de julgamento 75.525.447 processos, dos quais 5.606.312 foram iniciados no ano de 2026.

No âmbito da correição, Dino defende a revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça e propõe punições mais rigorosas para magistrados, procuradores e demais membros do Judiciário que incorram em corrupção, peculato e prevaricação.

“A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico”, defendeu.

Outra medida por ele defendida é a revisão de temas como direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas. Dino, porém, não encampou nenhuma das propostas de Fachin, como a imposição de regras e a obrigatoriedade de transparência para que ministros participem de eventos e recebam por palestras.

O ministro defende, por sua vez, o fim de “institutos arcaicos”, como a a“aposentadoria compulsória punitiva” e a multiplicação de parcelas indenizatórias – os famosos penduricalhos. A reforma encampada por Dino ainda discutiria regras e limites para o uso de Inteligência Artificial na tramitação de processos judiciais.

Apesar das sugestões do ministro, cabe ao Congresso legislar sobre mudanças no sistema de Justiça. A atual crise que afeta a imagem do STF tem feito crescer entre os parlamentares o desejo de enquadramento do tribunal, sobretudo num momento em que Dino e outros ministros conduzem processos sobre crimes relacionados ao manejo de emendas parlamentares.

O que diz Edson Fachin

Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do Ministro Flavio Dino.

Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana. Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições.

Outro mérito relevante está na ênfase conferida à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura. O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça.

Por fim, o texto contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural. Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito.