Duas entidades de auditores fiscais da Fazenda do Estado de São Paulo divulgaram notas públicas na tarde desta sexta, 17, em que se manifestam sobre a proposta do Ministério Público para criação de uma fila única na restituição de créditos tributários a empresas e monitoramento da evolução patrimonial de todos que atuam em áreas sensíveis da Receita estadual.
“O debate sobre integridade na administração pública é legítimo e necessário. Nesse contexto, é importante reconhecer que episódios de corrupção têm sido identificados, de forma recorrente, nas mais diversas áreas e esferas dos três Poderes da República, não se tratando de uma realidade isolada ou específica de um único órgão ou carreira”, diz Devanir Zuliani, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp).
Sua colega, Mônica Paim, presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado (Afresp), diz que ‘a administração tributária de São Paulo tem plena consciência de suas responsabilidades institucionais e atua com base em planejamento, critérios técnicos e mecanismos de controle que asseguram a integridade de suas atividades e a eficiência da arrecadação, compromisso que a consolidou como referência e modelo de eficiência para todo o Brasil’.
A manifestação das entidades se dá um dia após promotores do Gedec – braço do Ministério Público que reprime delitos econômicos – encaminharem ao secretário Samuel Kinoshita, da Fazenda, um documento com sugestões para acabar com o esquema ‘fura-fila’ do ICMS, por meio do qual fiscais teriam recebido propinas bilionárias para facilitar a antecipação de créditos a empresas.
A descoberta sobre o ‘fura-fila, que estaria em vigor desde 2022, já colocou sob suspeita quarenta auditores fiscais, todos alvos de três operações da Promotoria, a Operação Ícaro, a Mágico de Oz e a Fisco Paralelo.
As sugestões dos promotores abrangem controle de jornada e presença física, distribuição de processos e trabalhos, critérios de designação para funções de decisão, formalização das interações com contribuintes, registros de atos e diligências, políticas de acesso a sistemas, monitoramento de acessos e evolução patrimonial, entre outros pontos.
“Eventuais desvios de conduta devem ser compreendidos em sua dimensão individual, de índole e probidade das pessoas”, aponta Devanir. “Trata-se de situações pontuais, que não representam o padrão de atuação da instituição nem o compromisso da ampla maioria dos auditores fiscais, que exercem suas funções com responsabilidade e dedicação, sendo essenciais para a arrecadação tributária e para a sustentação das políticas públicas.”
Ele diz que o Sindicato defende que ‘toda e qualquer irregularidade seja rigorosamente apurada, com observância ao devido processo legal, assegurando-se a responsabilização dos envolvidos e a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive com a exclusão dos comprovadamente culpados dos quadros da administração pública’.
A entidade reconhece a legitimidade da atuação do Ministério Público e ‘agradece as contribuições voltadas ao aprimoramento dos mecanismos de controle’.
Devanir Zuliani faz uma ressalva. “É importante destacar que parcela significativa dessas medidas já encontra correspondência em normas, sistemas e procedimentos atualmente vigentes na Secretaria da Fazenda e Planejamento. Os sistemas da Secretaria já possuem um sistema rígido de identificação de usuário e, por princípio constitucional, o relacionamento entre fisco e contribuinte deve ser impessoal.”
Devanir argumenta que a relação fisco-contribuinte já é normatizada pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 939/2003). “Há também o acompanhamento da evolução patrimonial de servidores, com apresentação anual de declaração de bens, bem como o uso de certificado digital e equipamento público, que é pessoal e intransferível, sob pena de punição, entre outros mecanismos.”
O sindicato considera que “o aprimoramento dos mecanismos de controle deve ser conduzido com base em critérios técnicos e com atenção às especificidades da atividade fiscal”. “A adoção de medidas que ampliem excessivamente os níveis de controle, sem a devida consideração de seus impactos operacionais, pode resultar em prejuízos à eficiência da atuação fiscal e à produtividade da grande maioria dos servidores que atuam de forma correta.”
Para Devanir Zuliani, ‘é necessário evitar abordagens que, ainda que de forma indireta, possam implicar generalizações ou induzir à percepção de suspeição sobre o conjunto dos servidores públicos, o que não contribui para o fortalecimento institucional nem para o adequado enfrentamento do problema’.
Ele diz que ‘a experiência demonstra que o combate efetivo à corrupção não se esgota na ampliação de controles formais, mas depende, sobretudo, da certeza da punição como fator de desestímulo a novos casos’.
“O sindicato espera celeridade nos processos de apuração e responsabilização dos casos de desvio de conduta, com respeito às garantias legais, como instrumento fundamental para desestimular práticas irregulares e preservar a integridade da administração pública.”
Mônica Paim, da Afresp, anota que é “importante reafirmar a solidez e a capacidade de gestão da estrutura tributária paulista”. “Os auditores fiscais da Receita Estadual exercem funções típicas de Estado e são responsáveis por garantir a arrecadação que viabiliza as políticas públicas e o funcionamento do Estado. Essa atuação está amparada por um conjunto robusto de normas, sistemas de controle e mecanismos de governança consolidados ao longo do tempo.”
Ela assinala que “é importante afirmar, com clareza, que não se está diante de um problema sistêmico”. “Eventuais desvios de conduta são pontuais, minoritários e não representam o padrão de atuação da instituição nem a conduta da imensa maioria dos auditores fiscais, profissionais que exercem suas atribuições com elevado compromisso com o interesse público.”
Reitera que “a própria administração tributária dispõe de instrumentos eficazes para prevenir, identificar e apurar essas ocorrências, com a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, sempre com respeito ao devido processo legal”.
“É assim que instituições sólidas operam: com capacidade interna de controle, correção e aprimoramento contínuo. A Afresp reconhece que há sempre espaço para melhorias, como em qualquer instituição, em qualquer dos poderes e em todos os níveis da federação.”
Segundo ela, “o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e governança é permanente”. “No entanto, esse processo deve ocorrer com base no conhecimento técnico e na realidade operacional da administração tributária, respeitando suas competências e sua autonomia, sem interferências que possam comprometer a eficiência e a qualidade do serviço prestado.”
No entendimento de Mônica Paim, “generalizações não contribuem para o debate e não refletem a realidade de uma estrutura que funciona e entrega resultados concretos à sociedade”.
