São Luís Maranhão – O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra a prefeita de Alto Alegre do Maranhão, Nilsilene Santana Ribeiro Almeida, por supostas irregularidades na gestão de pessoal em 2023.
Segundo o órgão, a prefeitura ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que é de 51,3% da Receita Corrente Líquida. Mesmo assim, foram realizadas 1.091 contratações de servidores no ano passado, das quais 222 não se enquadram nas exceções previstas em lei (reposição por aposentadoria ou falecimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança).
A prática, de acordo com o MPC, viola a LRF e pode configurar infração político-administrativa e até crime de responsabilidade. Por isso, o órgão pediu ao TCE que determine a anulação imediata das admissões irregulares, além de proibir novas contratações enquanto os gastos com pessoal permanecerem acima do limite.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, a prefeita poderá sofrer multa de até R$ 100 mil e ter as falhas incluídas na análise das contas anuais de sua gestão. O Ministério Público Estadual e a Câmara Municipal também deverão ser comunicados para possíveis medidas adicionais.
Fonte dos dados retirado do Portal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
